(Download) "Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo - 5.ª Edição de 2015" by José Fontes # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo - 5.ª Edição de 2015
- Author : José Fontes
- Release Date : January 06, 2016
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2248 KB
Description
Após mais de 20 anos de vigência do Código do Procedimento Administrativo de 1991, o Governo aprovou um novo Código com novos institutos, mantendo embora muito do enquadramento jurídico que vigorou até à data da entrada em vigor deste novo diploma. A 5.ª edição, revista e atualizada, do Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo está organizada em torno da relação jurídico-procedimental administrativa e aborda as diferentes temáticas conexas da organização e da atividade administrativas, bem como a das garantias dos particulares.