(Download) "Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo - 5.ª Edição de 2015" by José Fontes # eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo - 5.ª Edição de 2015
Author : José Fontes
Release Date : January 06, 2016
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 2248 KB

Description

Após mais de 20 anos de vigência do Código do Procedimento Administrativo de 1991, o Governo aprovou um novo Código com novos institutos, mantendo embora muito do enquadramento jurídico que vigorou até à data da entrada em vigor deste novo diploma. A 5.ª edição, revista e atualizada, do Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo está organizada em torno da relação jurídico-procedimental administrativa e aborda as diferentes temáticas conexas da organização e da atividade administrativas, bem como a das garantias dos particulares.